Parte I - ANÁLISE DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 A fase metodológica em que se encontrava a ciência processual, quando do início dos estudos sistemáticos da tutela dos interesses transindividuais
1.2 Da lei da ação civil pública à Constituição da República de 1988
2 LEI Nº 7.347, DE 24-7-85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
2.1 Análise do art. 1º
2.1.1 Observações iniciais: as derrogações sofridas pela lei da ação civil pública; a técnica legislativa empregada e análise crítica da própria expressão ação civil pública (justificativa atual de seu emprego)
2.2 Os interesses juridicamente relevantes
2.2.1 Sobre o conceito de interesse jurídico
2.2.2 Interesse material
2.2.3 Interesse processual
2.3 Interesses transindividuais e sua natureza, à luz da clássica divisão: interesse privado/interesse público
2.3.1 Interesse privado
2.3.2 Interesse público
2.3.2.1 Interesse público primário
2.3.2.2 Interesse público secundário
2.3.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: principais características
2.3.3.1 Conceitos
2.3.3.2 Interesses difusos
2.3.3.3 Interesses coletivos
2.3.3.4 Interesses individuais homogêneos
3 ANÁLISE DO ART. 2º
3.1 Competência
3.2 Inquérito civil e ação pública para a prevenção de acidentes do trabalho: análise de uma recente posição do Supremo Tribunal Federal
3.2.1 A importância do tema
3.2.2 A importância do julgado do Supremo Tribunal Federal
3.2.3 Acidentes do trabalho e competência da justiça especializada do trabalho
3.2.4 O Ministério Público e a defesa do meio ambiente do trabalho
3.2.5 Sobre o art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75
3.2.6 Conclusões
3.2.7 Jurisprudência sobre a competência e a atuação do Ministério Público
3.3 Hipóteses controvertidas para fixação da competência
4 ANÁLISE DOS ARTS. 3º, 4º E 12
4.1 Conveniência do comentário em conjunto
4.2 Provimentos jurisdicionais: tutela principal, tutela antecipatória e tutela cautelar
4.3 Considerações sobre o art. 12 (caput e § 1º)
5 ANÁLISE DO ART. 5º
5.1 Legitimação
5.2 Legitimação do Ministério Público
5.3 Legitimação passiva
5.4 Litisconsórcio e assistência
5.5 Transação como forma de extinção do processo
6 ANÁLISE DOS ARTS. 6º E 7º
6.1 Objeção da lei da ação civil pública
7 ANÁLISE DOS ARTS. 8º, 9º E 10
7.1 Análise civil: conceito e finalidade
7.2 Instauração
7.3 Poderes instrutórios
7.4 Transação
7.5 Arquivamento
8 ANÁLISE DO ART. 11
8.1 Multas
9 ANÁLISE DOS ARTS. 13 E 20
9.1 Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados
9.2 Art. 20
10 ANÁLISE DOS ARTS. 14, 15 E 16
10.1 Coisa julgada
10.2 Coisa julgada secundum eventum litis - constitucionalidade
11 ANÁLISE DOS ARTS. 17, 18 E 22
12 ANÁLISE DO ART 19
13 ANÁLISE DO ART. 21
Parte II - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988
14 LEI Nº 7.853, DE 24-10-89 - DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
15 LEI Nº 7.913, DE 7-12-89 - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS: LEI PROTETIVA DOS INVESTIDORES
16 LEI Nº 8.069, DE 13-7-90 - ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17 LEI Nº 8.078, DE 11-9-90 - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
17.1 Definição legal de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da Lei nº 8.078/90
18 LEI Nº 8.429, DE 2-6-92 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
19 LEIS ORGÂNICAS NACIONAL E ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEI Nº 8.625/93 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 734/93
Apêndice Legislativo
1. Texto integral e vigente da Lei da Ação Civil Pública
2. Principais dispositivos legais da lei protetiva da pessoa portadora de deficiência
3. Texto integral da lei protetiva dos investidores do mercado de valores mobiliários
4. Principais dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente
5. Principais dispositivos legais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
6. Texto integral da Lei da Improbidade Administrativa
Apêndice Jurisprudencial
Bibliografia |
