1 TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
1.1 Considerações iniciais sobre o tema
1.1.1 Jurisdição
1.1.2 Jurisdição nas fases metodológicas da ciência processual: a tutela jurisdicional como um dos grandes temas do Processo Civil moderno
1.1.3 Jurisdição e as demais formas de solução dos conflitos
2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA
2.1 As alterações que a chamada Lei da Ação Civil Pública realizou no processo civil tradicional podem proporcionar efetiva tutela jurisdicional? (A verificação dos conceitos e conclusões obtidas no capítulo anterior)
2.2 Interesses juridicamente relevantes e a sua importância para o tema central
2.2.1 Interesses ou direitos transindividuais?
2.2.2 Interesse jurídico - noção
2.2.3 Interesse material - importância
2.2.4 Interesse processual - importância
2.2.5 Interesse público primário e interesse público secundário
2.3 Interesses transindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos
2.3.1 Conceitos legais: insuficiência (o motivo principal da opção dos anteprojetistas da Lei nº 8.078/90 pela formulação dos conceitos legais)
2.4 Breve retrospecto histórico
2.4.1 Disciplina legal: da Lei da Ação Civil Pública à Constituição da República de 1988
2.4.2 Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
2.4.3 Legislação infraconstitucional posterior à Constituição de 1988: Lei nº 7.853/89 e a defesa dos interesses transindividuais das pessoas portadoras de deficiência
2.4.4 Lei nº 7.913/89 e a defesa coletiva dos investidores do mercado de valores mobiliários: autênticos interesses individuais homogêneos
2.4.5 Lei nº 8.069/90: o Estatuto da Criança e do Adolescente
2.4.6 Lei nº 8.078/90: o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: a integração dos instrumentos processuais para a realização da tutela jurisdicional coletiva
2.4.7 Lei nº 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa (ou do enriquecimento ilícito) - breve cotejo com a ação popular
2.4.8 "Leis orgânicas" nacional e estadual do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 734/93
2.5 Inquérito civil
2.5.1 Conceito, finalidade e a não-incidência das garantias constitucionais do processo
2.5.2 Instauração
2.5.3 Poderes instrutórios
2.5.4 Dever de fundamentação de todas as manifestações
2.5.5 Possibilidade de transação no inquérito civil
2.5.6 Arquivamento
2.6 Ação civil pública e a defesa dos interesses transindividuais em juízo: reflexões sobre os principais incidentes processuais
2.6.1 Objeto da ação civil pública
2.6.2 Legitimidade (ad causam) e interesse de agir
2.6.3 Legitimidade do Ministério Público: em especial (os seus limites)
2.6.4 Ainda a legitimidade do Ministério Público: a defesa do patrimônio público (uma visão geral a partir da Constituição Federal, chegando às suas leis orgânicas nacional e estaduais)
2.6.5 Intervenção obrigatória do Ministério Público: uma reflexão sobre a ocorrência de nulidade processual quando da não-intervenção
2.6.6 Legitimação passiva
2.6.7 Litisconsórcio, assistência e sua reduzida importância na defesa dos interesses transindividuais
2.6.8 Competência
2.6.9 Transação (agora como forma de extinção do processo)
2.6.10 Provimentos jurisdicionais: tutela principal, tutela antecipada e tutela cautelar
2.6.11 Multas
2.6.12 Coisa julgada e seus limites subjetivos; coisa julgada secundum eventum litis; coisa julgada in utilibus; constitucionalidade do sistema; mecanismos existentes para evitar a ocorrência de julgados contraditórios
2.6.13 Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados
Conclusões
Bibliografia |
